Quando a JARI Ignora o Manual: o Caos Jurídico por Trás dos Julgamentos de Trânsito

A falta de aplicação uniforme do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) nos julgamentos das JARIs gera nulidades, insegurança jurídica e decisões desiguais. Entenda por que o descumprimento do MBFT compromete a legalidade das autuações.

1. O MBFT e sua função no sistema nacional de trânsito

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) foi concebido para cumprir uma função essencial dentro do Sistema Nacional de Trânsito: uniformizar procedimentos de fiscalização e orientar tecnicamente os agentes de trânsito em todo o território nacional.

Sua finalidade é clara: garantir padronização, coerência e tratamento isonômico aos condutores, independentemente do órgão autuador ou da localidade onde a infração foi registrada.

Quando o MBFT é corretamente observado, o resultado é um sistema mais previsível, técnico e juridicamente seguro. Quando ignorado ou aplicado de forma seletiva, abre-se espaço para arbitrariedades, nulidades e desigualdade no julgamento administrativo.

2. A recusa ao bafômetro como exemplo da falta de padronização

Um dos exemplos mais recorrentes da ausência de uniformidade na aplicação do MBFT está nas autuações fundamentadas no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da recusa ao teste do etilômetro.

O MBFT é expresso ao determinar que o auto de infração deve conter informações técnicas mínimas sobre o equipamento ofertado, tais como:

• número de série;

• modelo;

• fabricante;

• data da última verificação metrológica, quando aplicável.

Esses dados não são meros formalismos. Eles permitem que o condutor:

• verifique a regularidade do equipamento;

• questione a legalidade da fiscalização;

• exerça plenamente o contraditório e a ampla defesa.

3. Autos de infração incompletos e a fragilização do ato administrativo

Apesar da clareza das diretrizes do MBFT, o que se observa na prática é a lavratura de autos de infração incompletos, que não trazem os elementos técnicos exigidos.

A ausência dessas informações compromete:

• a validade formal do auto de infração;

• a motivação do ato administrativo;

• e a própria legitimidade da penalidade aplicada.

Um ato administrativo sancionador que nasce viciado não pode ser convalidado por conveniência administrativa. A falha na fiscalização não pode ser transferida ao cidadão.

4. O papel das JARIs no controle da legalidade

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) exercem função essencial no sistema de trânsito: atuam como órgãos revisores da legalidade e regularidade das autuações. Diante de autos lavrados em desconformidade com o MBFT, espera-se que as JARIs:

• reconheçam o vício;

• declarem a nulidade do auto de infração;

• restabeleçam o direito do condutor.

Contudo, o que se verifica em muitos casos é o oposto:penalidades são mantidas mesmo quando os autos carecem de elementos básicos, indispensáveis para garantir a legalidade do procedimento e o exercício do direito de defesa.

5. Julgamentos desiguais e insegurança jurídica

A postura de ignorar ou relativizar o MBFT nos julgamentos administrativos gera um problema estrutural grave:situações idênticas passam a receber decisões diferentes, dependendo da interpretação subjetiva do agente autuador ou da JARI responsável.

Essa falta de padronização:

• viola o princípio da isonomia;

• enfraquece a segurança jurídica;

• compromete a credibilidade do sistema administrativo de trânsito.

Além disso, contribui diretamente para:

• o aumento de recursos administrativos;

• a judicialização desnecessária de controvérsias;

• o congestionamento do Poder Judiciário com matérias que poderiam ser resolvidas administrativamente, caso houvesse uniformidade técnica.

6. Padronização como pilar da legalidade e da eficiência

A observância do MBFT não é uma faculdade dos órgãos de trânsito — é uma exigência técnica e jurídica.

A padronização dos procedimentos:

• assegura tratamento igualitário aos condutores;

• fortalece a confiança na Administração Pública;

• garante que as penalidades sejam fruto de um processo técnico, imparcial e legítimo.

Ignorar o manual significa esvaziar sua finalidade e fragilizar todo o sistema nacional de trânsito, gerando mais conflitos, mais recursos e mais litígios.

7. O dever das JARIs: coerência interpretativa e respeito ao MBFT

As JARIs devem atuar como guardas da legalidade administrativa, aplicando o MBFT de forma:

• coerente;

• uniforme;

• técnica;

• previsível.

Somente assim será possível:

• reduzir nulidades;

• evitar penalidades injustas;

• proteger o direito de defesa dos condutores;

• e fortalecer a credibilidade do processo administrativo de trânsito.

A ausência de padronização não é um problema menor — é um fator de desestruturação do sistema, que precisa ser enfrentado com responsabilidade institucional.

8. Conclusão: sem padronização, não há justiça administrativa

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito existe para ser seguido.Sua inobservância, especialmente nos julgamentos das JARIs, compromete a legalidade, a segurança jurídica e a confiança do cidadão no sistema de trânsito.

Padronizar não é engessar. É garantir justiça, previsibilidade e respeito aos direitos fundamentais. Sem isso, o processo administrativo perde sua função constitucional e passa a operar sob critérios subjetivos — exatamente o que o MBFT foi criado para evitar.

Sobre a autora

Monalisa Alberton Casagrande

Advogada especialista em Direito de Trânsito, com atuação nacional em processos administrativos de nulidade, suspensão e cassação da CNH.

Mentora de advogados que desejam dominar a aplicação técnica do MBFT e das teses defensivas no trânsito.

📍 Referência em nulidades de autos de infração e controle da legalidade administrativa no trânsito.