O processo único de suspensão da CNH é legal? Entenda por que a Resolução do CONTRAN contraria o CTB e viola o devido processo legal. 01. Introdução Há um brocardo clássico do Direito que sintetiza, com precisão, o núcleo do princípio da legalidade: ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit  — quando a lei quis, determinou; quando não quis, silenciou. No Direito Administrativo Sancionador, esse silêncio não é uma falha a ser corrigida pela Administração, mas uma escolha deliber

A notificação eletrônica pode ser usada na suspensão da CNH? Entenda o que a Resolução 931 não autoriza e por que muitos processos são ilegais. 01. Introdução A notificação eletrônica no trânsito passou a ser apresentada como sinônimo de modernização, eficiência e economia administrativa. Contudo, por trás desse discurso aparentemente técnico, há um ponto sensível que tem sido sistematicamente ignorado — e que impacta diretamente o direito de defesa dos condutores. O que ning

A flexibilização da formação de condutores transforma a CNH em mero documento formal e compromete a segurança viária no Brasil. 1. Introdução A Carteira Nacional de Habilitação nunca foi concebida como um simples documento burocrático. Sua função jurídica vai muito além de autorizar alguém a conduzir um veículo: ela certifica que o Estado avaliou e considerou aquele cidadão minimamente apto, técnica e comportamentalmente, para circular em um espaço público de risco compartilh

A falta de aplicação uniforme do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT)  nos julgamentos das JARIs gera nulidades, insegurança jurídica e decisões desiguais. Entenda por que o descumprimento do MBFT compromete a legalidade das autuações.   1. O MBFT e sua função no sistema nacional de trânsito O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT)  foi concebido para cumprir uma função essencial dentro do Sistema Nacional de Trânsito: uniformizar procedimentos

A cassação da CNH por suposta condução durante suspensão sem abordagem ou flagrante  é ilegal. Entenda por que pontuação no prontuário não prova autoria , o que dizem o CTB, o MBFT e a Constituição , e quando a penalidade deve ser anulada. 1. Cassação da CNH sem abordagem: quando o Estado presume a culpa Nos últimos anos, diversos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs)  passaram a instaurar processos administrativos de cassação da CNH  com base no art. 263, I, do Códig

Acompanhe a análise da Súmula 312 do STJ  e sua aplicação diante do novo processo administrativo concomitante de suspensão da CNH . Entenda os impactos da Resolução CONTRAN nº 844/2021  e os riscos de violação ao direito de defesa dos condutores . Quando a busca por eficiência ameaça o direito de defesa Nos últimos anos, o Direito de Trânsito  vem passando por profundas alterações legislativas e interpretativas — e uma das mais impactantes é a mudança na sistemática dos proce

Entenda como funciona a decadência nos processos administrativos de suspensão da CNH . Saiba quais são os prazos legais previstos no CTB e nas Resoluções do CONTRAN  e por que a perda do prazo invalida a penalidade aplicada ao condutor. O poder de punir do Estado tem limite — e ele se chama decadência No Direito Administrativo Sancionador , o Estado exerce o chamado jus puniendi , isto é, o poder de aplicar sanções aos cidadãos que descumprem normas legais.No trânsito, esse p

Entenda por que a falta de motivação e fundamentação  nos processos administrativos de trânsito torna a penalidade nula . Veja o que dizem o CTB, a Lei 9.784/99 e a jurisprudência  sobre o dever de a Administração justificar suas decisões. Ninguém pode ser punido sem saber o porquê Em um Estado Democrático de Direito , ninguém pode ser punido sem conhecer os motivos da sanção .Essa não é uma gentileza do Estado, mas uma garantia constitucional , amparada pelos princípios do d

Entenda por que autos de infração e dossiês incompletos podem tornar nulo o processo de suspensão ou cassação da CNH . Saiba o que diz o Parecer CETRAN/SC 384/2022  e como garantir o contraditório e a ampla defesa  no Direito de Trânsito. 1. Quando a pressa administrativa atropela o direito de defesa O Direito de Trânsito  é um dos ramos mais dinâmicos e complexos do ordenamento jurídico brasileiro. A cada nova norma, cresce também o desafio de equilibrar o poder de polícia d

Saiba por que a ausência da marca, modelo e número de série do etilômetro  no auto de infração pode tornar nula a multa por recusa ao teste do bafômetro . Entenda o que dizem o CTB, o MBFT e o CONTRAN  sobre o tema. 1. Recusar o bafômetro é infração — mas não a qualquer custo Em outras palavras, mesmo que o motorista não tenha ingerido álcool , a recusa ao teste do etilômetro (bafômetro)  já é suficiente para gerar multa de R$ 2.934,70 , suspensão da CNH por 12 meses  e reten

A legislação de trânsito no Brasil está em constante evolução, e 2024 não é exceção. Este ano, novas regras foram introduzidas para...

Receber uma multa de trânsito pode ser frustrante, especialmente se você acredita que ela foi aplicada de forma injusta. Felizmente, o...

No dia a dia, é fácil se distrair e cometer infrações de trânsito que podem resultar em multas pesadas e pontos na carteira de...