Decadência no processo de suspensão da CNH: quando o estado perde o direito de punir

Entenda como funciona a decadência nos processos administrativos de suspensão da CNH. Saiba quais são os prazos legais previstos no CTB e nas Resoluções do CONTRAN e por que a perda do prazo invalida a penalidade aplicada ao condutor.

1. O poder de punir do Estado tem limite — e ele se chama decadência

   
   

No Direito Administrativo Sancionador, o Estado exerce o chamado jus puniendi, isto é, o poder de aplicar sanções aos cidadãos que descumprem normas legais.No trânsito, esse poder se manifesta nas penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — como a suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Mas esse poder não é eterno.A própria lógica do Estado Democrático de Direito impõe limites à atuação estatal, garantindo segurança jurídica e proteção contra abusos.Um desses limites é o instituto da decadência, que representa a perda do direito de punir quando o órgão de trânsito não respeita os prazos legais para instaurar ou dar andamento ao processo administrativo.

Em outras palavras: se o DETRAN ultrapassa o prazo para notificar o condutor, não pode mais aplicar a penalidade.

2. O que diz o CTB sobre a decadência nos processos de trânsito

   
   

A Lei nº 14.071/2020, posteriormente alterada pela Lei nº 14.229/2021, atualizou o artigo 282 do CTB e trouxe uma inovação essencial:a fixação de prazos objetivos para a expedição das notificações de penalidade.

Art. 282, §6º – O prazo para expedição das notificações das penalidades [...] é de 180 dias, ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 dias, contados da data da infração ou da apresentação da defesa.

§7º – O descumprimento desses prazos implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade.

Assim, o legislador foi explícito e categórico:

• Se não houver defesa prévia, o órgão de trânsito tem 180 dias para expedir a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP);

• Se houver defesa prévia, o prazo dobra — 360 dias a contar da apresentação da defesa.

Ultrapassado esse prazo, a penalidade é inválida. O Estado perde o direito de punir o condutor.

3. Aplicação direta da decadência no processo de suspensão da CNH

   
   

A Resolução nº 844/2021 do CONTRAN, que alterou a Resolução nº 723/2018, incorporou expressamente a regra da decadência também nos processos de suspensão do direito de dirigir.

Art. 8º, §3º – O prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias (ou 360 dias, se houver defesa prévia), conforme o art. 282 do CTB.

Isso significa que, se o DETRAN não expedir a notificação dentro desses prazos, o processo não pode prosseguir.A decadência impede o prosseguimento válido da penalidade, tornando obrigatório o arquivamento do processo administrativo.

Em resumo:📍 Lei federal e regulamentação administrativa caminham na mesma direção — perdeu o prazo, perdeu o poder de punir.

4. Decadência não é falha técnica: é vício insanável

É fundamental compreender que a decadência não é uma mera irregularidade que possa ser corrigida.Ela é um vício absoluto, que afeta a própria validade do processo administrativo.

Se o órgão de trânsito notifica o condutor fora do prazo legal, a penalidade é nula de pleno direito.O processo deve ser imediatamente arquivado, mesmo que já esteja em andamento ou prestes a ser concluído.

Essa regra existe para proteger o cidadão contra o excesso de poder estatal e garantir que o jus puniendi (o direito de punir) seja exercido dentro dos limites legais — e não conforme a conveniência da administração.

5. Por que o prazo importa: segurança jurídica e confiança no sistema

A previsão de prazos decadenciais no CTB não é um detalhe burocrático, mas sim uma garantia constitucional.Ela assegura que o Estado não possa punir indefinidamente, reforçando os princípios da segurança jurídica, legalidade e ampla defesa.

Para o condutor, isso representa proteção contra abusos administrativos.Para o advogado que atua na área, significa uma oportunidade de controle da legalidade, podendo requerer o arquivamento do processo por decadência — seja em defesa administrativa, seja em demanda judicial.

A advocacia de trânsito exige conhecimento técnico e atualização constante, pois a aplicação prática do art. 282 do CTB tem sido decisiva para anular penalidades injustamente impostas em todo o país.

6. Conclusão: o tempo é o limite do poder punitivo do Estado

A decadência é mais do que um prazo — é um instrumento de justiça e equilíbrio.Ela protege o cidadão, impõe limites à Administração e reafirma o compromisso do Direito de Trânsito com os valores constitucionais da legalidade e da segurança jurídica.

Todo processo administrativo de suspensão da CNH deve observar rigorosamente os prazos previstos no CTB e no CONTRAN.Ultrapassado esse limite, o Estado perde o direito de punir, e o processo deve ser anulado ou arquivado.

Sobre a autora

Monalisa Alberton Casagrande

Advogada especialista em Direito de Trânsito, com atuação nacional na defesa de condutores e empresas de transporte.

Mentora de advogados que desejam dominar os processos administrativos e judiciais relacionados à CNH e se destacar como referência no ramo do trânsito.

📍 Referência em teses de decadência e nulidade de processos de suspensão da CNH.